DIREITO DO CONSUMIDOR

Os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.

NOSSOS SERVIÇOS

Assessoria, consultoria e ajuizamento de ações de defesa do consumidor, bem como a elaboração de defesas para fornecedores no âmbito judicial. A atuação abrange:
Problemas na compra de imóvel de construtora ou incorporadora;
Cobranças indevidas em contas correntes;
Inserção indevida no SPC/ SERASA;
Falha na prestação de serviços de telefonia, de fornecimento de energia elétrica e gás, TV a cabo e internet;
Produtos com defeito;
Casos de propaganda enganosa;
Cancelamento da linha telefônica;
Cobrança indevida e juros abusivos;
Casos de fraudes e clonagem em cartão de crédito e cheques;
Outras situações de fato que envolvam relação de consumo de bens e serviços.

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Curso Preparatório de Gestão Pública Municipal Eficiente e
Curso Pré-candidatura – Direito Partidário, Político e Eleitoral

De acordo com o Provimento No. 94/2000 da OAB. (Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia),”são admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; (…)”.

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Gilson Dias Escritório de Advocacia ©

De acordo com o Provimento No. 94/2000 da OAB. (Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia),”são admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; (…)”.